Atualizado em: 26/03/2026 15:39:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000001/202610/03/2026EMISSAO E VALIDACAO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3 E-CPF PARA O PRESIDENTE DO INSTITUTO, GERENCIA ADMINISTRATIVA E AGENTE DE CONTRATACAO.Art. 75, Inciso II da Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 645,00R$ 645,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MONDO CONTABIL S/S LIMITADA04.727.173/0001-67ServicoSERVICOS TECNICOS DE EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS NO PADRAO IPC-BRASIL (E-CPF) UNIDADE3,0000R$ 215,00R$ 645,00
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